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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 537-A, de 21 de janeiro de 2005

Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 2005
Número
537-A
Publicação
21 de janeiro de 2005
Vigência
Não informada