Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 537-A, de 21 de janeiro de 2005
Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências.
- Data
- 21 de janeiro de 2005
- Número
- 537-A
- Publicação
- 21 de janeiro de 2005
- Vigência
- Não informada