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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 670, de 12 de dezembro de 2007

Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
670
Publicação
12 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada