Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 670, de 12 de dezembro de 2007
Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 670
- Publicação
- 12 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada