Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 667, de 11 de dezembro de 2007
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2007
- Número
- 667
- Publicação
- 11 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada