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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 667, de 11 de dezembro de 2007

Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2007
Número
667
Publicação
11 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada