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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 639, de 29 de março de 2007

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.

Data
29 de março de 2007
Número
639
Publicação
29 de março de 2007
Vigência
Não informada