Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 639, de 29 de março de 2007
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.
- Data
- 29 de março de 2007
- Número
- 639
- Publicação
- 29 de março de 2007
- Vigência
- Não informada