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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 638, de 13 de março de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
13 de março de 2007
Número
638
Publicação
13 de março de 2007
Vigência
18 de junho de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.123, de 18 de junho de 2015

    Dispõe sobre a alteração da lei da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aquiraz - CMDEF, revoga a lei n. 638/07 e dá outras providências.