Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 638, de 13 de março de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2007
- Número
- 638
- Publicação
- 13 de março de 2007
- Vigência
- 18 de junho de 2015
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.123, de 18 de junho de 2015Dispõe sobre a alteração da lei da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aquiraz - CMDEF, revoga a lei n. 638/07 e dá outras providências.