Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 629, de 07 de fevereiro de 2007
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 2007
- Número
- 629
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada