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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 629, de 07 de fevereiro de 2007

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2007
Número
629
Publicação
7 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada