Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 626, de 17 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2007
- Número
- 626
- Publicação
- 17 de janeiro de 2007
- Vigência
- 2 de junho de 2015
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.117, de 02 de junho de 2015Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares e revoga a lei n. 626/2007.