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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 626, de 17 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.

Data
17 de janeiro de 2007
Número
626
Publicação
17 de janeiro de 2007
Vigência
2 de junho de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.