Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 680, de 12 de março de 2008
Altera dispositivo da lei municipal n.º 662/2007 e da outras providências
- Data
- 12 de março de 2008
- Número
- 680
- Publicação
- 12 de março de 2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 662, de 27 de novembro de 2007Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências.