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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 680, de 12 de março de 2008

Altera dispositivo da lei municipal n.º 662/2007 e da outras providências

Data
12 de março de 2008
Número
680
Publicação
12 de março de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 662, de 27 de novembro de 2007

    Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências.