Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 796, de 25 de novembro de 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Justiça do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outra providências.
- Data
- 25 de novembro de 2009
- Número
- 796
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada