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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 795, de 20 de novembro de 2009

Implementa a Lei Complementar Federal Nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 no âmbito no municipio de Aquiraz, para estabelecer "Regras Especiais para o Microempreendedor individual e dá outras providências",

Data
20 de novembro de 2009
Número
795
Publicação
20 de novembro de 2009
Vigência
Não informada