Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 795, de 20 de novembro de 2009
Implementa a Lei Complementar Federal Nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 no âmbito no municipio de Aquiraz, para estabelecer "Regras Especiais para o Microempreendedor individual e dá outras providências",
- Data
- 20 de novembro de 2009
- Número
- 795
- Publicação
- 20 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada