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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 772, de 10 de setembro de 2009

Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de próteses, órteses, medicamentos e alimentação especial e complementar, não contemplados pelo programa de pactuarão integrada, no âmbito da secretária municipal de saúde e dá outras providências,

Data
10 de setembro de 2009
Número
772
Publicação
10 de setembro de 2009
Vigência
Não informada