Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 772, de 10 de setembro de 2009
Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de próteses, órteses, medicamentos e alimentação especial e complementar, não contemplados pelo programa de pactuarão integrada, no âmbito da secretária municipal de saúde e dá outras providências,
- Data
- 10 de setembro de 2009
- Número
- 772
- Publicação
- 10 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada