Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 768, de 13 de agosto de 2009
Autoriza a desafetação de imóvel institucional e a doação com encargos a entidades privada. para os fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 768
- Publicação
- 13 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada