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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 768, de 13 de agosto de 2009

Autoriza a desafetação de imóvel institucional e a doação com encargos a entidades privada. para os fins que indica e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2009
Número
768
Publicação
13 de agosto de 2009
Vigência
Não informada