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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 746, de 31 de março de 2009

Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.

Data
31 de março de 2009
Número
746
Publicação
31 de março de 2009
Vigência
Não informada