Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 746, de 31 de março de 2009
Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.
- Data
- 31 de março de 2009
- Número
- 746
- Publicação
- 31 de março de 2009
- Vigência
- Não informada