Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 745, de 31 de março de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz.
- Data
- 31 de março de 2009
- Número
- 745
- Publicação
- 31 de março de 2009
- Vigência
- Não informada