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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 745, de 31 de março de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz.

Data
31 de março de 2009
Número
745
Publicação
31 de março de 2009
Vigência
Não informada