Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 739, de 26 de fevereiro de 2009
Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Municipio de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estádio do Ceará, através do fórum da comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins que indica e adota outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2009
- Número
- 739
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2009
- Vigência
- Não informada