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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 732, de 20 de janeiro de 2009

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2009
Número
732
Publicação
20 de janeiro de 2009
Vigência
Não informada