Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 732, de 20 de janeiro de 2009
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2009
- Número
- 732
- Publicação
- 20 de janeiro de 2009
- Vigência
- Não informada