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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 950, de 22 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante licitação parcerias Público-Privadas (PPP) na forma que indica e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2011
Número
950
Publicação
22 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada