Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 950, de 22 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante licitação parcerias Público-Privadas (PPP) na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2011
- Número
- 950
- Publicação
- 22 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada