Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 936, de 05 de dezembro de 2011
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2011
- Número
- 936
- Publicação
- 5 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada