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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 936, de 05 de dezembro de 2011

Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2011
Número
936
Publicação
5 de novembro de 2011
Vigência
Não informada