Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 929, de 05 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2011
Número
929
Publicação
5 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada