Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 929, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2011
- Número
- 929
- Publicação
- 5 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada