Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 926, de 17 de novembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento econômico e social BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
- Data
- 17 de novembro de 2011
- Número
- 926
- Publicação
- 17 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 956, de 06 de março de 2012Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 926/2011, de 17 de novembro de 2011.