Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 923, de 13 de outubro de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2011
- Número
- 923
- Publicação
- 13 de outubro de 2011
- Vigência
- Não informada