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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 923, de 13 de outubro de 2011

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.

Data
13 de outubro de 2011
Número
923
Publicação
13 de outubro de 2011
Vigência
Não informada