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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 921, de 13 de outubro de 2011

Dispõe sobre desafeição de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundaria, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de morada ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos, ou entidades da Administração Pública , direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2011
Número
921
Publicação
13 de outubro de 2011
Vigência
Não informada