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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 918, de 13 de outubro de 2011

Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

Data
13 de outubro de 2011
Número
918
Publicação
13 de outubro de 2011
Vigência
Não informada