Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 918, de 13 de outubro de 2011
Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.
- Data
- 13 de outubro de 2011
- Número
- 918
- Publicação
- 13 de outubro de 2011
- Vigência
- Não informada