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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 915, de 30 de setembro de 2011

Obriga a colocação do Nome do autor ou autores de projetos de iniciativa o poder Legislativo, no rodapé da Lei Sancionada e /ou promulgada.

Data
30 de setembro de 2011
Número
915
Publicação
30 de setembro de 2011
Vigência
Não informada