Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 915, de 30 de setembro de 2011
Obriga a colocação do Nome do autor ou autores de projetos de iniciativa o poder Legislativo, no rodapé da Lei Sancionada e /ou promulgada.
- Data
- 30 de setembro de 2011
- Número
- 915
- Publicação
- 30 de setembro de 2011
- Vigência
- Não informada