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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 913, de 22 de setembro de 2011

Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2011
Número
913
Publicação
22 de setembro de 2011
Vigência
Não informada