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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 903, de 26 de agosto de 2011

Altera o art. 2º da Lei Nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, que criou o Conselho do Fundeb do Município de Aquiraz.

Data
26 de agosto de 2011
Número
903
Publicação
26 de agosto de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 635, de 13 de março de 2007

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias.