Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 893, de 17 de março de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2011
- Número
- 893
- Publicação
- 17 de março de 2011
- Vigência
- Não informada