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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 893, de 17 de março de 2011

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2011
Número
893
Publicação
17 de março de 2011
Vigência
Não informada