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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 889, de 17 de março de 2011

Institui a Semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências.

Data
17 de março de 2011
Número
889
Publicação
17 de março de 2011
Vigência
Não informada