Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 889, de 17 de março de 2011
Institui a Semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2011
- Número
- 889
- Publicação
- 17 de março de 2011
- Vigência
- Não informada