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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 886, de 28 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2011
Número
886
Publicação
28 de fevereiro de 2011
Vigência
Não informada