Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 886, de 28 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2011
- Número
- 886
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2011
- Vigência
- Não informada