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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 879, de 12 de fevereiro de 2011

'Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas postes fachadas e outros no municipio de Aquiraz e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2011
Número
879
Publicação
12 de fevereiro de 2011
Vigência
Não informada