Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.253, de 01 de dezembro de 2017
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de àgua e esgotamento sanitário nas localidades de Pequeno Porte do Município de Aquiraz/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2017
- Número
- 1253
- Publicação
- 1 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada