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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.253, de 01 de dezembro de 2017

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de àgua e esgotamento sanitário nas localidades de Pequeno Porte do Município de Aquiraz/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2017
Número
1253
Publicação
1 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada