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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de novembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.

Data
14 de novembro de 2013
Número
1063
Publicação
14 de novembro de 2013
Vigência
Não informada