Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
- Data
- 14 de novembro de 2013
- Número
- 1063
- Publicação
- 14 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada