Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.070, de 22 de novembro de 2013
Dispõe normas gerais para a instalação no município de Aquiraz/Ce, de infraestruturas de suporte as antenas de telecomunicação e radiodifusão, em áreas públicas e privaas, nos termos da Lei Federal Nº 11.934/2009, e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2013
- Número
- 1070
- Publicação
- 22 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada