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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.070, de 22 de novembro de 2013

Dispõe normas gerais para a instalação no município de Aquiraz/Ce, de infraestruturas de suporte as antenas de telecomunicação e radiodifusão, em áreas públicas e privaas, nos termos da Lei Federal Nº 11.934/2009, e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2013
Número
1070
Publicação
22 de novembro de 2013
Vigência
Não informada