Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.033, de 28 de junho de 2013
Revoga a lei n. 942, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 1033
- Publicação
- 28 de março de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 942, de 15 de dezembro de 2011Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.