Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.030, de 06 de junho de 2013
Altera o art. 1° da lei n.106/97 de 05 de fevereiro de 1997, combinado com o art. 130° da Lei Orgânica do Município e da outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 1030
- Publicação
- 6 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada