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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.247, de 16 de novembro de 2017

Acrescenta o inciso III ao artigo 58º da Lei nº805/2010; reajusta o percentual do que trata o parágrafo 2º dos artigos 1º e 2º da lei nº 1019/2013; concede aumento do valor do vale - alimentação para os servidores efetivos integrantes da administração publica municipal ; regulamenta a concessão de vale transporte aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2017
Número
1247
Publicação
16 de novembro de 2017
Vigência
Não informada