Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.247, de 16 de novembro de 2017
Acrescenta o inciso III ao artigo 58º da Lei nº805/2010; reajusta o percentual do que trata o parágrafo 2º dos artigos 1º e 2º da lei nº 1019/2013; concede aumento do valor do vale - alimentação para os servidores efetivos integrantes da administração publica municipal ; regulamenta a concessão de vale transporte aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2017
- Número
- 1247
- Publicação
- 16 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada