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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 672, de 07 de fevereiro de 2008

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências

Data
7 de fevereiro de 2008
Número
672
Publicação
7 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada