Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 672, de 07 de fevereiro de 2008
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências
- Data
- 7 de fevereiro de 2008
- Número
- 672
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada