Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 871, de 21 de dezembro de 2010
Institui a taxa de licenciamento ambiental e introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 871
- Publicação
- 21 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada