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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 871, de 21 de dezembro de 2010

Institui a taxa de licenciamento ambiental e introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2010
Número
871
Publicação
21 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada