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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 869, de 21 de dezembro de 2010

Autoriza à doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2010
Número
869
Publicação
21 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada