Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 869, de 21 de dezembro de 2010
Autoriza à doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 869
- Publicação
- 21 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada