Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 868, de 21 de dezembro de 2010
Autoriza a desafetação de imóveis e a permuta com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 868
- Publicação
- 21 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada