Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 864, de 30 de novembro de 2010
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2010
- Número
- 864
- Publicação
- 30 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada