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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 864, de 30 de novembro de 2010

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2010
Número
864
Publicação
30 de novembro de 2010
Vigência
Não informada