Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 860, de 30 de novembro de 2010
Autoriza o município de Aquiraz a ceder o bem público municipal que especifica, ao ICMbio - Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, do ministério do meio ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2010
- Número
- 860
- Publicação
- 30 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada