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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 860, de 30 de novembro de 2010

Autoriza o município de Aquiraz a ceder o bem público municipal que especifica, ao ICMbio - Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, do ministério do meio ambiente, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2010
Número
860
Publicação
30 de novembro de 2010
Vigência
Não informada