Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 857, de 30 de novembro de 2010
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2010
- Número
- 857
- Publicação
- 30 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada