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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 857, de 30 de novembro de 2010

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2010
Número
857
Publicação
30 de novembro de 2010
Vigência
Não informada