Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 844, de 07 de junho de 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 844
- Publicação
- 7 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada