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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 844, de 07 de junho de 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2010
Número
844
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada