Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 842, de 07 de junho de 2010
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de áreas públicas com imóvel particular, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 842
- Publicação
- 7 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada