Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 842, de 07 de junho de 2010

Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de áreas públicas com imóvel particular, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2010
Número
842
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada