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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 841, de 07 de junho de 2010

Autoriza a desafetação e permuta com encargos, das áreas públicas que indica, com imóvel particular, para os fins indicados, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2010
Número
841
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada