Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 841, de 07 de junho de 2010
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, das áreas públicas que indica, com imóvel particular, para os fins indicados, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 841
- Publicação
- 7 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada