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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 833, de 13 de maio de 2010

Autoriza a desafetação e doação de bens imóveis ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2010
Número
833
Publicação
13 de maio de 2010
Vigência
Não informada