Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui o auxílio alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou em apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 919, de 13 de outubro de 2011Altera o artigo 2º da Lei 827/2010 de 30 de Abril de 2010, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.027, de 29 de maio de 2013Dá Nova Redação ao artigo 1º e ao artigo 2º ambos da lei n. 827/2010, de 30 de abril de 2010, que institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou em apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal e dá outras providências.