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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 818, de 25 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
818
Publicação
25 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada