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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 811, de 29 de janeiro de 2010

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2010
Número
811
Publicação
29 de janeiro de 2010
Vigência
Não informada